Fernão Lara Mesquita
Extraído do artigo publicado no Estadão, jornal do qual o autor é diretor, anteontem,16 de junho. A íntegra do artigo pode ser lida aqui: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,sera-que-vai-ter-golpe,70003334333
Todo mundo tem o direito de desejar o fechamento do Congresso, do Supremo e do que mais quiser e de expressar esse desejo. Só é proibido agir para isso com o uso de força, o que está totalmente fora do alcance do portador de cartazes em manifestações ou de quem bate palmas para eles. O STF agir contra essas pessoas, isso sim, está expressamente proibido por lei. Quando é o STF que viola a lei tem-se, de saída, uma afronta institucionalizada contra o estado de direito. Mas quando ele passa a agir sem provocação o estado de direito é literalmente aniquilado. Quando passa por cima das condições dentro das quais é lícito acionar contra alguém a arma mais forte do sistema nenhum outro direito do cidadão permanece em pé.
Há 15 meses o sr. Dias Toffoli, monocraticamente, instalou o vale-tudo ao censurar uma revista por expor seus podres. Subverteu, com isso, todas as condições dentro das quais a arma do STF pode ser acionada. E fez jurisprudência. Desde então cada ministro “ofendido” por um “pecador em palavras” está autorizado a agir para “fazer justiça” com as próprias mãos sucessivamente como polícia, como promotor e como juiz da própria causa. Não é preciso lei nem figura do Código Penal que defina a ofensa. Nem denúncia pelo Ministério Público, nem endereçamento ao tribunal definido pela lei, nem sorteio de juiz, nem indiciamento, nem defesa para os acusados.
De que outra ditadura têm medo, então, os nossos alarmados defensores do “estado democrático de direito”?
Obs: Disse tudo!