Percival Puggina
12/03/2023
Uma das melhores iniciativas do curto mandato presidencial desempenhado por Michel Temer após o impeachment de Dilma Rousseff foi a aprovação da Lei das Estatais. E as determinações mais eficazes dessa lei foram as que restringiram drasticamente a influência política na gestão das empresas estatais.
Fique claro: foi o próprio Congresso Nacional, diante do corpo de delito da corrupção exposto pela Lava Jato, que decidiu dar um basta à instrumentalização política e partidária das estatais. Quanto a isso, parabéns aos congressistas eleitos em 2014.
Na nossa melhor tradição patrimonialista, as empresas controladas pela União sempre foram aproveitadas politicamente. Os governos petistas, porém, perderam a noção de limites. Em quatro sucessivos mandatos dispuseram de tempo para formar verdadeira escola de má gestão que se propagou pela base de apoio do governo. Durante aqueles 14 anos, o número dessas empresas, que vinha regredindo na era FHC, voltou a crescer, chegando a uma centena e meia no final do governo Dilma. Somando-se aos postos políticos e administrativos, tornaram-se, elas também, numerosa e atrativa moeda de troca na formação da cada vez mais onerosa maioria parlamentar.
O produto da instrumentalização das estatais foi medido em gestão ineficiente, corrupção, prejuízos financeiros e péssimos serviços.
Expostas as consequências pela Lava Jato, o Congresso Nacional foi compelido a reagir e restringiu de modo radical as condições para provimento de cargos de gestão e dos conselhos de administração dessas empresas, cobrando formação técnica compatível, experiência em atividade análoga à da nomeação e longo distanciamento de funções políticas e partidárias. Bingo! Não houve mais casos de corrupção e as empresas voltaram a apresentar lucros.
Com a volta do PT ao governo, essa situação deu causa à choradeira da elite companheira e parceira, que saiu do poder em 2016 habituada aos bons cargos das estatais e às amplas possibilidades que proporcionavam.
Então, os camaradas do PCdoB resolveram ajudar os companheiros do PT e demais integrantes da base do governo Lula e entraram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade para destrancar as portas dos gabinetes agora vedados. A votação pelo Supremo ocorre em plenário virtual e se prolonga até as 23h59min do dia 17. O ministro Ricardo Lewandowski abriu a votação acolhendo a ação, em parte, e permitindo que agentes públicos – ministros de estado, secretários e assessores especiais – e dirigentes partidários possam ser indicados para as diretorias e Conselhos de Administração de empresas estatais, sociedades de economia mista e subsidiárias. O ministro votou para dispensar, também, a exigência de afastamento por três anos de atividades político-partidárias.
Qual a base constitucional dessa decisão? Bem, o ministro afirma (segundo diversos veículos que noticiaram o fato), que as medidas suprimidas “estabelecem discriminações desarrozoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais”.
Fatos como esse representam a relativização do Congresso Nacional, retirando-lhe o poder de decidir sobre a razoabilidade ou não das matérias que vota. Esse é um assunto sobre o qual o Congresso deliberou com inteiro conhecimento de causa. Tinha diante de si a completa anatomia da situação; deputados, senadores e seus partidos conhecem essa realidade desde o interior dos diversos organismos que a compõem.
Mas… por vezes, parece haver na Constituição algum preceito segundo o qual a corrupção precisa preservar frestas. A abertura dessas frinchas e fissuras estruturais é proporcional à relação entre a pressão partidária e à sujeição dos escolhidos para cargos de comando. Idêntica orientação deveria ser imposta a tribunais de contas e andares superiores do Judiciário.
Desconsiderado pelo Judiciário, comprado pelo Executivo, atacado desde dentro, com parlamentares pedindo as cabeças uns dos outros e inibindo sua liberdade de opinião e expressão, o Legislativo luta para sobreviver e se tornar significativo perante a nação.
Percival Puggina (78),
membro da Academia Rio-Grandense de Letras,
é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais
e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas
de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra
o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões;
A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.